Anais, Volume 2 |
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Popular passages
Page 129 - O juiz de secção, si não achar necessárias as diligencias, ou sendo estas concluídas, deverá em prazo breve, não excedente de 15 dias, dar ou negar provimento ao recurso — No caso de pronunciar ou confirmar a pronuncia, mandará do mesmo despacho dar vista ao procurador seccional para este formar o libello, no prazo de 24 horas, e offerecel-o na primeira audiência. — A parte accusadora, si houver, será admittida a addir ou declarar o libello, comtanto que o faça na audiência seguinte....
Page 104 - Governo tiver de dispor, para operaçâo de crédito ou para cumprimento do § 1° do art. 2" do decreto n. 2.412, de 23 de dezembro de 1896. 3." Continuará o Governo autorizado a conceder o premio de 50$. por tonelada, aos navios que forem construidos na República e cuja arqueacao seja superior a 100 toneladas, podendo abrir os créditos que forem necessaries . Art 9.
Page 9 - Z* discussâo do projecto n. 26, de 1898, autorizando o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o crédito de 100:000$, supplementär á verba n. 14 dalei n. 490, de 16 de dezembro de 1897, para «Diligencias policiaes» ; 2
Page 179 - ... de 4 de Outubro de 1890, ficando revogado o n. 2 do art. 2° do mesmo decreto. Art. 4.° Decretada a pronuncia, será esta intimada ao réo, si estiver preso ou afiançado, o qual dentro de cinco dias improrogaveis poderá juntar as razões e documentos que julgar necessários ; neste caso, e em igual prazo, o procurador de secção poderá também juntar as suas razões e documentos.
Page 21 - If any one proposition could command the universal assent of mankind, we might expect it would be this: that the government of the Union, though limited in its powers, is supreme within its sphere of action.
Page 326 - Interiores o crepito de 417:204$T78, suppbmentar á verba n. 14 do art. 2° da lei n. 490, de 16 de dezembro de 1897 ; 2' discussao do projecto n. 65, de 1898, autorizando o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores o crédito de 1 ¿7 : 083.$600, supplementär á verba n. 37 do art. 2° da lei n.
Page 129 - Art. 2.° O processo da formação da culpa, nos crimes de que trata o artigo antecedente, compete ao substituto do juiz de secção, que, pronunciando ou não pronunciando remetterá o processo a este juizo para confirmar ou não o mesmo despacho, com recurso voluntário e suspensivo para o Supremo Tribunal Federal. Emquanto o despacho depender de confirmação e de recurso, é exequível a prisão decretada.
Page 129 - Art. 5.° O juiz de secção, recebendo o processo, si neste achar preterição de formalidade legal que induza nullidade ou falta que prejudique o esclarecimento da verdade, ordenará as diligencias necessarias para suppril-as, podendo estas ser feitas perante o mesmo juiz de secção ou perante o seu substituto, conforme aquelle julgar mais conveniente. Art. 6.°...
Page 397 - E' fnnunc ada a discussâo única do projecto n. 59, de 1893, autorizando o Governo a conceder um anno de licença. com ordenado, ao juiz seccional do Estado do Amazonas, bacbarel Salustiano Gonces da Silveira, para tratar de sua sau-Je. Ninguem pedindo a palavra, é encerrada a discussâo e adiada a votacao. E' annunciada a 2a discussâo do project D n.
Page 240 - Ferrari, ex-medico da Colonia Militar de Caseiros. a quantia de 638$ de vencimentos, a que tinha direito e nao...